Category Archives: Módulo Fiscal e Módulo Rural

Senado aprova medida provisória do novo Código Florestal

Edição do dia 25/09/2012

26/09/2012 01h04 – Atualizado em 26/09/2012 01h21

Texto original, enviado pelo Palácio do Planalto, já havia sofrido mudanças na Câmara. Medida precisa ser sancionada pela presidente Dilma.

Ari Peixoto Brasília, DF

O Senado aprovou nesta terça-feira (25) a medida provisória do Código Florestal, que já havia sido modificada na Câmara. O texto volta novamente para sanção presidencial.

A bancada governista cedeu e fechou acordo com os ruralistas, que conseguiram modificar a chamada regra da escadinha. Pelo texto original do governo, a recomposição da mata ciliar nas propriedades médias e grandes, com rios de até dez metros de largura, seria de 20 metros.

Depois do acordo, a recuperação será de 15 metros. Outra mudança inserida pelos ruralistas abre a possibilidade de o replantio ser feito com árvores frutíferas.

O texto do governo previa árvores nativas. “Acho que tem espaço para a presidenta ainda aperfeiçoar a matéria com os vetos para que fique melhor para o Brasil, para que se possa ter um melhor equilíbrio entre a proteção do meio ambiente e tirar, a busca de tirar os produtores da insegurança jurídica que eles vivem hoje”, fala o senador Jorge Vianna (PT-AC).

“Eu tenho certeza que nós vamos tratar desse assunto com serenidade, e vamos usar todos os argumentos para demonstrar a ela que não houve nenhuma mudança significativa. Posso não estar 100% satisfeita como produtora rural, mas estou 100% satisfeita como cidadã”, diz a senadora Kátia Abreu (TO-PSD).

FONTE: http://g1.globo.com/jornal-da-globo/noticia/2012/09/senado-aprova-medida-provisoria-do-novo-codigo-florestal.html

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Câmara aprova MP do Código Florestal

18/09/2012 22:58

Câmara aprova MP do Código Florestal

A Medida Provisória 571 ainda precisa ser votada pelo Senado até 8 de outubro, data em que perde a vigência.

Gustavo Lima
Sessão Ordinária - Medida Provisória 571/12, que reintroduz regras vetadas pela presidente Dilma Rousseff no novo Código Florestal
Plenário aprovou o texto da comissão mista que analisou a matéria.

O Plenário aprovou nesta terça-feira (18) a Medida Provisória 571/12, que corrige lacunas dos vetos da presidente Dilma Rousseff ao novo Código Florestal (Lei 12.651/12), principalmente sobre recomposição de áreas de preservação permanente (APPs). O texto aprovado é o parecer da comissão mista que analisou a matéria.

O texto também retoma pontos considerados prioritários pelo governo que foram excluídos na votação do projeto do Código Florestal na Câmara, como a proteção de apicuns e salgados.

De acordo com o texto aprovado, entretanto, a recomposição de APP onde existir atividade consolidada anterior a 22 de julho de 2008 será menor para imóveis maiores, em relação ao previsto na MP original. O replantio também poderá ser feito com árvores frutíferas, tanto na APP quanto na reserva legal.

Em vez de 20 metros, a APP em torno de rios com até 10 metros de largura poderá ser de 15 metros. A exigência menor abrange imóveis de até 15 módulos fiscais. Na MP original, o limite dessa faixa era de 10 módulos.

Nos casos de tamanho maior da propriedade ou do rio, o mínimo exigido de faixa de proteção passou de 30 para 20 metros e deverá atender a determinação do Programa de Regularização Ambiental (PRA), conduzido pelos estados.

Acordos
A votação da MP nesta terça-feira foi possível depois de um acordo de procedimentos entre a maior parte dos líderes partidários. DEM, PV e Psol não participaram do acordo. O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), alertou que não há compromisso do Executivo com o mérito do texto aprovado na comissão e no Plenário.

“Cumprimentamos todos aqueles que participaram dos trabalhos da comissão, mas o governo não tem compromisso com o mérito porque não participou daquele acordo e concordamos em votar hoje para preservar tudo aquilo de bom que a MP trouxe”, afirmou.

MP do Código Florestal pode ter limites de proteção vetados

Para o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), vice-líder do DEM, o eventual veto presidencial das mudanças feitas na comissão significa “um verdadeiro estelionato legislativo aplicado na comissão mista”.

Imóveis menores
A chamada “escadinha” não teve mudanças para as pequenas propriedades (até 4 módulos). Independentemente da largura dos rios, imóveis com até 1 módulo fiscal devem recompor a APP com 5 metros em torno do curso d’água.

Se maior que 1 módulo e até 2 módulos, a recomposição deverá ser de 8 metros. Acima de 2 e até 4 módulos, a APP deverá ter um mínimo de 15 metros.

Para nascentes e olhos d’água, a exigência de recuperação da APP aumentou no caso de imóveis até 2 módulos fiscais. Enquanto na MP original a vegetação deveria ocupar 5 metros (até 1 módulo) ou 8 metros (maior que 1 e até 2 módulos), o texto aprovado exige 15 metros de todas as propriedades.

Outra mudança incluída na lei é a permissão de recompor 5 metros em torno de rios intermitentes com até 2 metros de largura para qualquer tamanho de propriedade.

Todas as metragens serão contadas a partir da borda da calha do leito regular, e o plantio de espécies exóticas e frutíferas não precisará de autorização prévia do órgão ambiental.

Lagos e veredas
O texto original da MP permanece o mesmo para áreas consolidadas em torno de lagos naturais e veredas (terreno brejoso com palmeiras):
Lagos e lagoas naturais:
- até 1 módulo fiscal: 5 metros de APP;
- maior que 1 e até 2 módulos: 8 metros de APP;
- maior que 2 e até 4 módulos: 15 metros de APP;
- maior que 4 módulos: 30 metros de APP.
Veredas:
- até 4 módulos fiscais: 30 metros de APP;
- maior que 4 módulos: 50 metros.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

FONTE: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/MEIO-AMBIENTE/426373-CAMARA-APROVA-MP-DO-CODIG

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Módulo Fiscal, Módulo Rural, Fração Mínima de Parcelamento

1. Módulo Fiscal (MF) O módulo fiscal (MF) é medido em hectares e é definido por Município, cuja tabela está anexa à Instrução Especial Incra nº 20, de 1980. Os municípios que foram criados após 1980 tiveram o valor de seu módulo fiscal fixado por outros atos normativos daquela autarquia federal. A única relevância do módulo fiscal para as atividades notarial e registral, ainda que bem indireta, é a previsão da gratuidade dos trabalhos técnicos georreferenciados aos proprietários de imóveis rurais com área total não excedente a 4 módulos fiscais (Lei dos Registros Públicos, artigo 176, §3º, e artigo 225, §3º).

2. Módulo Rural (MR) O módulo rural (MR) é estabelecido pelas dimensões da propriedade familiar e representa uma área mínima de terra calculada para cada imóvel rural, conforme estabelece o Estatuto da Terra: Estatuto da Terra (ET) – Lei nº 4.504, de 30 de Novembro de 1964. Art. 4º – Para os efeitos desta Lei, definem-se: II – Propriedade Familiar, o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhado com a ajuda de terceiros; III – Módulo Rural, a área fixada nos termos do inciso anterior;

3. Módulo de Exploração Indefinida (MEI) O módulo de exploração indefinida (o famoso MEI) é uma das espécies de módulo rural que é utilizado no controle das aquisições de imóvel rural por estrangeiro, previsto na Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, cujas regras principais encontram-se em seu artigo 3º:

4. Fração Mínima de Parcelamento (FMP) 4.1 Conceito A fração mínima de parcelamento é a menor dimensão que um imóvel rural poderá ter, salvo situações especialíssimas previstas em lei. Vejamos inicialmente o artigo 65 do Estatuto da Terra: Estatuto da Terra (ET) – Lei nº 4.504, de 30 de Novembro de 1964.

Para maiores informações, texto completo:

Fonte: http://eduardoaugusto-irib.blogspot.com/2010/06/imovel-rural-conceitos-de-modulo-fiscal.html

(CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural)

Perfil agrícola do município determina tamanho do módulo fiscal

Por Editor em 29/11/2010 ::

Uma propriedade rural pode ser classificada em pequena, média ou grande de acordo com o tamanho da área do imóvel, expresso em módulos fiscais. Por sua vez, o tamanho de um módulo fiscal, unidade de medida expressa em hectares, é fixado para cada município, considerando os seguintes fatores:

· Tipo de exploração predominante no município (hortifrutigranjeira; cultura permanente; cultura temporária; pecuária; florestal);

· Renda obtida com a exploração predominante;

· Outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam significativas em função da renda ou da área utilizada.

Conforme expresso na Lei 8.629/1993, pequena propriedade é o imóvel rural de área compreendida entre um e quatro módulos fiscais; média propriedade aquela com área superior a quatro e até 15 módulos fiscais; e acima desse tamanho estão as grandes propriedades rurais.

Essa unidade de medida também serve de parâmetro para definir os beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). De acordo com a Lei 11.326/2006, agricultor familiar é aquele que desenvolve atividades rurais em área de até quatro módulos fiscais.

Além do tamanho da área, o agricultor familiar deve utilizar predominantemente mão-de-obra da própria família, ter renda proveniente de atividades vinculadas ao estabelecimento rural e ser ele próprio ou um membro de sua família o gestor da propriedade.

EXEMPLOS

No Rio Grande do Sul, o módulo fiscal equivale a 12 hectares em municípios da serra gaúcha, como Bento Gonçalves e Caxias do Sul, e 28 hectares em Bagé. No Acre, o módulo fiscal é de 100 hectares para a maioria dos municípios, sendo fixado em 70 hectares na capital, Rio Branco. No Amazonas, varia entre 80 e 100 hectares, mas em Manaus equivale a 10 hectares.

No município de Cristalina, em Goiás, um módulo fiscal é de 40 hectares, mas em Gurupi, no norte do estado, equivale a 80 hectares. Em Piracicaba (SP), situada em importante região produtora, o módulo fiscal é de 10 hectares. Já Pereira Barreto, no extremo noroeste do estado, 35 hectares. Em muitas capitais, como Curitiba, Vitória, Rio, Brasília e Recife, o módulo fiscal não passa de 5 hectares.

Informações para todos os municípios do país estão reunidas na Instrução Especial/INCRA 20/1980 (arquivo PDF).